Brasília em Pauta – Edição Nº 191

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 17/03/2025 a 21/03/2025.

Administrativo

• TC 008.845/2018-2 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão proferido em fiscalização, no qual se tratou do processo de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras).
• TC 005.361/2023-0 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão prolatado em auditoria operacional, realizada com o objetivo de analisar as fragilidades e as oportunidades de melhoria relativas aos critérios de distribuição de royalties e participações especiais (PE), decorrentes da produção de petróleo e gás natural.

Anticorrupção e Compliance

• TC 009.160/2017-5 (TCU): tomada de contas especial oriunda da conversão, com formação de apartados, de auditoria realizada nos contratos relativos ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), no ano de 2010, nas obras de implantação das Unidades de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV), de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC) e de Coqueamento Retardado (UCR), instaurada especificamente para quantificação do dano e apuração final das responsabilidades pelos indícios de irregularidades apontados em contrato para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à UHCC.
• TC 030.127/2017-3 (TCU): auditoria de conformidade, autuada em cumprimento a determinação feita mediante acórdão proferido em solicitação do Congresso Nacional, em que se requer a realização de fiscalizações para examinar a celebração de operações de crédito com o Grupo J&F e apurar eventuais irregularidades, com o objetivo de analisar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão relacionados às operações de crédito realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o referido grupo.
• TC 021.542/2016-3 (TCU): representação acerca de supostas irregularidades nos processos licitatórios e na execução contratual da elaboração dos projetos executivos da Usina Termonuclear de Angra 3.
• TC 029.555/2022-1 (TCU): solicitação do Congresso Nacional, em que se requer a averiguação de irregularidades envolvendo a Caixa Econômica Federal e a implementação de banco digital relacionado a essa instituição financeira.

Contencioso e Arbitragem

• REsp 2.071.340 (STJ): recurso especial que visa definir se a inobservância da audiência de conciliação ou mediação, previstas no art. 334 do CPC, quando apenas uma das partes manifesta desinteresse na composição consensual, implica nulidade do processo. 

Energia e Infraestrutura

• ADI 7722 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei n.º 22.474/2023, do Estado de Goiás, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações, no que concerne ao setor de energia elétrica.

Seguros

• ADI 7152 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei n.º 5.863/2022, do Estado do Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre a vedação à limitação de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
• Projeto de Lei n.º 1.241/2023 (Senado Federal): projeto de lei que visa alterar a Lei n.º 8.080/1990 para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

Tributário e Financeiro

• ADI 5465 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 1º a 4º da Lei n.º 14.946/2013, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
• ADI 4927 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos da Lei n.º 9.250/1995, com a redação conferida pela Lei n.º 12.469/2011, que estabeleceu limites de dedução de gastos com educação para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas.
• RE 1.355.870 (STF): recurso extraordinário em que se discute se os estados-membros e o Distrito Federal podem, no âmbito de sua competência tributária, imputar ao credor fiduciário a responsabilidade tributária para o pagamento do IPVA, ante a ausência de lei de âmbito nacional com normas gerais sobre o referido tributo e, ainda, a qualidade de proprietário de veículo automotor, considerada como relação jurídica entre particulares e a propriedade resolúvel conferida ao credor pelo direito privado.