Brasília em Pauta – Edição Nº 178

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 14.10.2024 a 18.10.2024.

Administrativo

• TC 039.910/2023-7 (TCU): solicitação de solução consensual para controvérsias enfrentadas no contrato de concessão do Aeroporto de Guarulhos.

Anticorrupção e Compliance

• TC 013.858/2021-1 (TCU): representação autuada para tratar de auditoria, autorizada em tomada de contas especial, instaurada para apurar potencial prejuízo ocorrido no âmbito de contrato para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), realizada com o objetivo de examinar a legalidade e a economicidade dos termos aditivos do referido contrato.
• TC 015.843/2018-1 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão por meio do qual foi, no mérito, considerada procedente a representação apartada de auditoria de conformidade sobre os procedimentos de concessão do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) e de equalização da taxa de juros (Proex Equalização) nos financiamentos do BNDES à exportação de serviços de engenharia a entes públicos estrangeiros, autuada para aprofundar o exame de possíveis irregularidades na utilização de mitigadores para redefinição dos percentuais máximos de exposição do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) de quatro países.

Empresarial

• ADI 7442 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 6º, § 13, da Lei n.º 11.101/2005, incluído pela Lei n.º 14.112/2020, que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Energia e Infraestrutura

• TC 000.055/2024-7 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades em deliberação que autorizou incremento de tarifa de pedágio do complexo rodoviário denominado Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS (BR-116/392/RS).
• TC 017.858/2024-0 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico, cujo objeto é a contratação de sistema para gerenciamento de ciclo de vida de produto (PLM) para desenvolvimento de meios navais complexos.
• TC 036.458/2019-8 (TCU): recursos de reconsideração contra acórdão, por intermédio do qual foram julgadas irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito e multa, em tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas de termo de compromisso, que tinha por objeto a construção de instalação portuária pública de pequeno porte no município.

Life Sciences

• Projeto de Lei n.º 6.120/2019 (Senado Federal): projeto de lei que busca estabelecer o Inventário Nacional de Substâncias Químicas para a avaliação e o controle do risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente.