Brasília em Pauta – Edição Nº 164

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 08.07.2024 a 12.07.2024.

Administrativo

• TC 005.361/2023-0 (TCU): auditoria operacional realizada para analisar as fragilidades e oportunidades de melhoria do processo de distribuição de royalties associados à produção de petróleo e gás natural. 
• TC 009.197/2022-2 (TCU): pedido de reexame contra acórdão por meio do qual foi expedida determinação dirigida à recorrente em auditoria operacional realizada com o objetivo de conhecer as iniciativas governamentais implementadas e em andamento para acompanhar e reduzir o número de obras públicas paralisadas.
• TC 039.511/2020-0 (TCU):  auditoria de conformidade para examinar os procedimentos atinentes à emissão do documento de autorização, em caráter excepcional, de extração de substâncias minerais, antes da outorga da concessão de lavra, denominado "guia de utilização".
• TC 002.926/2024-5 (TCU):  acompanhamento do processo de desestatização das Rotas Verde (BR 060/452/GO) e Agro Norte (BR 364/RO), trechos integrantes da 5ª etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe).

Anticorrupção e Compliance 

• TC 040.143/2018-0 (TCU):  tomada de contas especial instaurada, em cumprimento a acórdão proferido em auditoria realizada para avaliar a regularidade das cláusulas de reajustes contratuais de obras de refinarias, em razão da verificação de possível superfaturamento por sobrepreço em contratos que tiveram por objeto a implantação das Unidades de Destilação Atmosférica (UDA) e a implantação das Unidades de Hidrotratamento de Diesel (UHDT), de Hidrotratamento de Nafta e de Geração de Hidrogênio (UGH), todas na Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
• TC 017.471/2016-8 (TCU):  representação, apartada de auditoria de conformidade, realizada com o objetivo de analisar as operações de financiamentos concedidos para apoiar a exportação de serviços de engenharia relacionados a obras aeroportuárias a ente público estrangeiro, concedidas entre 2005 e 2014.

Energia e Infraestrutura

• TC 038.502/2021-6 (TCU): tomada de contas especial, apartada de auditoria, realizada, no âmbito do Fiscobras 2016, nas obras da construção dos lotes 5S e 5SA da Extensão Sul da Ferrovia Norte Sul (FNS), instaurada para realização da apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano relativo ao fornecimento de brita para lastro nos referidos lotes,  em desconformidade com normas e com especificações técnicas pactuadas em contrato.
• TC 031.368/2022-0 (TCU):  monitoramento de acórdão proferido em representação acerca de supostas irregularidades ocorridas em procedimento competitivo simplificado para contratação de reserva de capacidade, que autorizou diversas empresas a implantarem e a explorarem usinas termoelétricas.
• TC 039.606/2023-6 (TCU):  auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2024, para avaliar edital de licitação eletrônica referente à contratação de empresa para elaboração do projeto básico e do projeto executivo, além da execução de RESA (Runway End Safety Area) / EMAS (Engineered Materials Arresting System), regularização da faixa preparada e obras complementares no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ.
• TC 014.614/2017-0 (TCU):  pedido de reexame contra acórdão proferido em auditoria de conformidade, realizada em contratos e obras de implantação da Subestação Linhares (SE Linhares), bem como de ampliação da Subestação Mascarenhas (SE Mascarenhas), e implantação da Linha de Transmissão conectando essas subestações (LT Mascarenhas-Linhares).

Tributário e Financeiro

• Projeto de Lei n.º 1.847/2024 (Senado Federal):  projeto de lei que visa estabelecer um regime de transição para a contribuição substitutiva, prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei n.º 12.546/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação, previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei n.º 10.865/2004.