Brasília em Pauta – Edição Nº 156

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 13.05.2024 a 17.05.2024.

Administrativo 

• ADI 7498 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar nº 272/2004, do Estado do Rio Grande do Norte, especificamente no ponto em “que institui a obrigatoriedade de licenciamento para a instalação e o funcionamento de Estações Rádio Base – Torre de Celulares”.

Anticorrupção e Compliance 

• TC 026.840/2016-2 (TCU): tomada de contas especial instaurada com o objetivo de apurar os indícios de dano ao erário verificados na construção das Tubovias da Refinaria Abreu e Lima (Tubovias-Rnest).
• TC 012.194/2019-0 (TCU): petição visando reconhecer a prescrição em processo de tomada de contas especial instaurado para apurar prejuízos ocorridos no contrato cujo objeto era a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas do Ativo Sul da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos (UNBC), no qual houve condenação em débito dos responsáveis e aplicação de multa.
• TC 019.726/2021-0 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão que expediu recomendação dirigida à embargante em monitoramento do cumprimento de determinações e de recomendação contidas em acórdão proferido em auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar as providências ou medidas implementadas para prevenir e reprimir ilícitos praticados em portos, terminais e vias navegáveis.
• TC 037.531/2021-2 (TCU): representação, apartada de monitoramento de determinação expedida em acordão proferido no âmbito de prestação de contas relativas ao exercício de 2015, instaurada para apurar questões relativas à legalidade e à vantajosidade da sistemática de arrecadação direta das contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

Contencioso

• Projeto de Lei nº 1.803/2023 (Senado Federal): projeto de lei que busca alterar o Código de Processo Civil, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Energia e Infraestrutura

• TC 017.027/2022-5 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que expediu determinações em representação acerca de subsídios referentes a reduções na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) para as fontes incentivadas de empreendimentos com potência entre 30 MW e 300 MW.
• TC 005.373/2022-0 (TCU): acompanhamento do processo de desestatização das Rotas Sertaneja e do Zebu, trechos de rodovias federais objetos de relicitação, que integrarão a 5ª etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe).
• TC 010.213/2019-8 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2019, com o objetivo de avaliar a conformidade das obras do Plano de Investimentos em Infraestrutura para a Mobilidade da Região do ABC, eixos Alvarenga, Robert Kenedy, Couros e Ligação Leste-Oeste.
• TC 033.659/2023-0 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades em licitação efetuada para contratar serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração rodoviária.
• ADI 3497 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 26 da Lei nº 10.684/2003, que definiu e prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas, chamados "portos secos".

Seguros

• REsp 1.799.288 (STJ): recurso especial que visa debater a fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.