Brasília em Pauta – Edição Nº 153

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 22.04.2024 a 26.04.2024.

Ambiental

• ADI 3989 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 10 da Lei nº 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.

Anticorrupção e Compliance

• TC 032.477/2017-1 (TCU): pedido de reexame interposto contra decisão que aplicou multa nos recorrentes e inabilitou um deles, em razão de irregularidades nas obras da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 003.395/2022-7 (TCU): representação autuada para avaliar a possível utilização de empresa para burlar sanção de inidoneidade aplicada a outras pessoas jurídicas.
• TC 020.540/2022-1 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na própria fundação, relacionadas ao processo de aprovação inicial e de aportes adicionais do investimento FIP Brasil Petróleo 1, em aplicações realizadas entre 08/02/2012 e 03/09/2019.

Eleitoral

• RE 1.040.515 (STF): recurso extraordinário em que se discute a necessidade de autorização judicial para legitimar gravação ambiental realizada por um dos interlocutores ou por terceiro presente, apta a instruir ação de impugnação de mandato eletivo.

Energia e Infraestrutura

• TC 030.375/2020-7 (TCU): acompanhamento para a identificação de riscos e oportunidades de melhoria na condução da política pública "novo mercado de gás", que busca a abertura do mercado de gás natural.
• TC 027.028/2018-6 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que expediu ciências e recomendações no âmbito de acompanhamento para analisar o processo de tomada de contas final da concessão do Porto de Imbituba/SC.
• TC 031.796/2023-0 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para realização de auditoria com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nas ações e medidas dotadas pela ANEEL para garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade do serviço público prestado pela concessionária Equatorial Energia - CEA, no Estado do Amapá.
• TC 001.554/2013-1 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que apreciou auditoria realizada na ANTT, com o objetivo de verificar sua atuação em relação ao contrato de concessão da rodovia BR-116/SP/PR.
• TC 007.643/2023-3 (TCU): levantamento, no âmbito do Fiscobras/2023, com o objetivo de conhecer a gestão, a operação e a manutenção do projeto de integração do rio São Francisco (Pisf).

Life Sciences

• Projeto de Lei nº 6.007/2023 (Senado Federal): projeto de lei que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil.

Tributário e Financeiro

• REsp 1.877.280 (STJ): recurso especial que visa definir o termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.