Brasília em Pauta – Edição Nº 142

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 29.01.2024 a 02.02.2024.

Anticorrupção e Compliance

• TC 037.125/2023-0 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer ato de fiscalização para investigar a ocorrência de possíveis irregularidades sobre atuação do Presidente da República em operação de empréstimo à Argentina, no montante de US$ 1 bilhão, realizada pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).

Energia e Infraestrutura

• TC 036.751/2018-9 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que apreciou auditoria operacional realizada com objetivo de analisar o processo de decisão de retomada das obras da Usina Termonuclear (UTN) de Angra 3.
• TC 017.027/2022-5 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão que expediu determinações à embargante no âmbito de representação acerca de subsídios concedidos referentes à redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) para as fontes incentivadas de empreendimentos com potência entre 30 MW e 300 MW, nos termos do § 1º-A do art. 26 da Lei n.º 9.427/1996.
• TC 037.158/2023-6 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que são requeridas informações acerca da eventual renovação e/ou licitação de concessões de distribuição de energia elétrica que estão com seus prazos vencendo nos próximos quatro anos.
• TC 010.977/2018-0 (TCU): auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2018, que teve por objeto fiscalizar as obras de manutenção e modernização da Barragem Castanhão, localizada no leito do rio Jaguaribe, abrangendo os municípios de Alto Santo/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaretama/CE e Jaguaribe/CE.
• TC 014.905/2018-3 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que aplicou multa ao recorrente em sede de auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2018, com o objetivo de fiscalizar as ações de melhoramentos no canal de navegação da hidrovia do rio São Francisco.

Tributário e Financeiro

• ADI 5553 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio 100/1997 do CONFAZ e dos itens da Tabela do IPI referentes aos agrotóxicos.