Brasília em Pauta – Edição Nº 136

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 06.11.2023 a 10.11.2023.

Anticorrupção e Compliance

• TC 025.487/2020-5 (TCU): tomada de contas especial autuada para apuração do dano decorrente do sobrepreço constatado nas obras de construção das Tubovias do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – Comperj.
• TC 012.198/2019-6 e TC 012.197/2019-0 (TCU): recursos de reconsideração contra acórdãos que julgaram irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito e aplicação de multa, em razão de prejuízos ocorridos no âmbito de contrato que teve por objeto a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas do Ativo Centro da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos.
• TC 010.398/2017-1 (TCU): tomada de contas especial instaurada mediante a conversão de representação sobre indícios de irregularidades em operação de aporte de capital.
• TC 033.879/2018-4 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na operação de apoio financeiro da BNDESPar à empresa Bertin e sua posterior incorporação à empresa JBS S.A., materializada no aporte de capital mediante a aquisição de participação acionária da instituição financeira.
• TC 042.441/2021-8 (TCU): pedido de reexame contra decisão de ciência em representação formulada pelo MPTCU em face da irregular admissão, por órgãos da Administração Pública Federal, de garantias de execução contratual constituídas por cartas de fiança, emitidas por empresas não autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no ramo bancário.

Civil

• REsp 1.799.288 (STJ): recurso especial em que se discute a fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.

Eleitoral

• RE 1.040.515 (STF): recurso extraordinário em que se discute a necessidade de autorização judicial para legitimar gravação ambiental realizada por um dos interlocutores ou por terceiro presente à conversa, apta a instruir ação de impugnação de mandato eletivo.

Energia e Infraestrutura

• TC 014.254/2022-0 (TCU): pedido de reexame interposto contra acórdão que apreciou acompanhamento relativo à concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica.
• TC 000.048/2023-2 (TCU): acompanhamento de desestatização, por meio de prorrogação de contrato de arrendamento e expansão de área, referente a terminal, no porto de Aratu/BA, para movimentação e armazenagem de granéis líquidos.
• TC 000.853/2023-2 (TCU): solicitação de solução consensual para controvérsias enfrentadas na alteração do caderno de obrigações da concessionária definido no contexto da prorrogação antecipada do contrato de concessão da ferrovia Malha Paulista.

Trabalhista

• RE 1.387.795 (STF): recurso extraordinário em que se discute a possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.