Moçambique: Novo Regulamento para o Licenciamento de Infraestruturas e Operações Petrolíferas

Em 18 de setembro de 2020, o Conselho de Ministros de Moçambique publicou o novo Regulamento do Licenciamento de Infraestruturas e Operações Petrolíferas em Moçambique, através do Decreto nº 84/2020 (“RLIPO”). O diploma entrou em vigor na data da sua publicação, substituindo assim o anterior regulamento sobre a matéria, o Diploma Ministerial nº 272/2009. Em suma, embora não tenham sido feitas alterações significativas em comparação ao Regulamento anterior, o RLIPO promove algumas melhorias no licenciamento de infraestruturas petrolíferas.