Brasília em Pauta – Edição Nº 195

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 14/04/2025 a 18/04/2025.

Administrativo

• TC 024.589/2024-1 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão proferido em processo administrativo que propõe normativo para aprimorar a forma de atuação do TCU em casos que envolvam operações no mercado de capitais.

Anticorrupção e Compliance

• TC 011.490/2022-5 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a fiscalização de possíveis irregularidades nos pagamentos de royalties em desrespeito a decisão do STF na ADI 4.917/MC.
• TC 004.906/2023-3 (TCU): tomada de contas especial instaurada em virtude de indícios de sobrepreço apurados em contrato que teve por objeto a complementação mecânica da Unidade de Abatimento de Emissões (SNOX-U-93) da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
• TC 033.835/2020-9 (TCU): tomada de contas especial autuada para análise complementar de duas parcelas do demonstrativo de formação de preço do contrato relativo às obras de implantação das Unidades de Coqueamento Retardado (UCR) da Refinaria Abreu e Lima (Rnest). 

Energia e Infraestrutura

• Projeto de Lei n.º 6.234/2019 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica entre delegatárias desse serviços.
• TC 019.755/2024-4 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2025, no edital das obras de dragagem do Porto de Belém/PA, realizadas para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30).
• TC 027.028/2018-6 (TCU): pedido de reexame contra acórdão proferido em acompanhamento realizado com o objetivo de analisar o processo de tomada de contas final da concessão do Porto de Imbituba/SC.
• TC 006.690/2021-1 (TCU): auditoria realizada em contratos para a realização de obras da Fase I-B do contrato de concessão do aeroporto de Brasília.
• TC 000.762/2023-7 (TCU): processo de desestatização para acompanhar procedimentos e ciclos decorrentes da Oferta Permanente, sob o regime de Concessão, de blocos terrestres e marítimos com risco exploratório e de áreas com acumulações marginais, com vistas à outorga de contratos de concessão para atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural.
• TC 021.037/2013-2 (TCU): monitoramento do cumprimento de determinação, feita por meio de acórdão proferido em solicitação do Congresso Nacional, em que se requereu a realização de auditoria nos contratos do Programa de Concessão de Rodovias do Estado do Paraná, a fim de apurar a ocorrência de desequilíbrios econômico-financeiros. 

Tributário e Financeiro

• ADI 5894 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 659, § 2º, do CPC/2015, que prevê a viabilidade da lavratura formal de partilha ou da elaboração da carta de adjudicação e da expedição de alvará dos bens, após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, independentemente da comprovação da quitação do ITCMD.
• ADI 6150 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 1º da Lei n.º 19.849/2019, do Estado do Paraná, que altera o dispositivo da Lei n.º 19.802/2018, que dispõe sobre o tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas ao ICMS, além do dispositivo da Lei n.º 18.748/2016, que dispõe sobre a distribuição das verbas de sucumbência, de natureza privada e alimentar, entre integrantes da carreira de Procurador do Estado e da carreira especial de Advogado do Estado, em extinção.