Brasília em Pauta – Edição Nº 169

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 12.08.2024 a 16.08.2024.

Administrativo

• REsp 1.908.497 (STJ): recurso especial que visa definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias.
• TC 005.361/2023-0 (TCU): auditoria operacional realizada para analisar as fragilidades e oportunidades de melhoria do processo de distribuição de royalties associados à produção de petróleo e gás natural.

Anticorrupção e Compliance

• TC 040.142/2018-3 (TCU): tomada de contas especial autuada em razão da ocorrência de suposto superfaturamento por sobrepreço no contrato para a construção das Tubovias da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), por conta da adoção de fórmula de reajuste incompatível com as características das obras.
• TC 007.335/2024-5 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades em licitação, modalidade RDC, para contratação integrada de empresa especializada para a elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução das obras e demais operações necessárias e suficientes para a construção da Ponte Internacional Rio Mamoré, ligando o Brasil (Guajará-Mirim) e a Bolívia (Guayaramerin), na BR- 425/RO.
• TC 000.055/2024-7 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades na Deliberação n.º 443, de 21 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que autorizou incremento de tarifa de pedágio do complexo rodoviário denominado Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS (BR-116/392/RS), explorado pela Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul.
• TC 008.172/2023-4 (TCU): solicitação do Congresso Nacional que requer a disponibilização de informações das denúncias de obstrução de comportas da transposição do rio São Francisco.

Energia e Infraestrutura

• TC 010.213/2019-8 (TCU): auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2019, para avaliar a conformidade das obras do Plano de Investimentos em Infraestrutura para a Mobilidade da Região do ABC, no município de Diadema/SP.
• TC 009.957/2024-3 (TCU): acompanhamento do Leilão de Transmissão Aneel 2/2024 para a concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, por um período de trinta anos, prorrogáveis por igual período, cujo objeto abrange a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).
• TC 020.984/2019-7 (TCU): solicitação do Congresso Nacional requerendo que seja realizada fiscalização nos contratos de concessão do Polo Rodoviário de Pelotas.
• TC 000.591/2024-6 (TCU): auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2024, nas obras de contenção de encostas em setores de risco alto e muito alto no Rio de Janeiro/RJ, alusivos a termo de compromisso pactuado entre a União e o município carioca, por intermédio do Ministério das Cidades.

Tributário e Financeiro

• RE 662.976 (STF): recurso extraordinário em que se discute a possibilidade, ou não, de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
• ADI 3495 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar n.º 298/2004, do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre a isenção do ICMS, por ofensa aos artigos 84, II, VI, “a”, e XXIII, 150, § 6º, e 155, § 2º, XII, “g”, todos da Constituição Federal.
• REsp 2.005.029 (STJ): recurso especial que discute a possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: (i) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; e (ii) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros.
• REsp 2.034.975 (STJ): recurso especial que discute a necessidade de observância, ou não, do disposto no artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição ou compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.