Brasília em Pauta – Edição Nº 166

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 22.07.2024 a 26.07.2024.

Administrativo

• TC 040.708/2018-7 (TCU): acompanhamento da adequação ao novo estatuto jurídico definido pela Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Empresas Estatais).

Anticorrupção e Compliance 

• TC 040.140/2018-0 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão por meio do qual foram julgadas regulares as contas do embargante em tomada de contas especial instaurada para que fossem apuradas as responsabilidades e quantificados os débitos decorrentes do pagamento de reajustamento irregular no contrato da Unidade de Coqueamento Retardado (UCR) da Refinaria Abreu e Lima, também conhecida como Refinaria do Nordeste (Rnest), tendo em vista a adoção de fórmula de reajuste incompatível com as características da obra.

Energia e Infraestrutura

• TC 015.705/2011-0 (TCU): recurso de revisão interposto contra decisão de irregularidade das contas, débito e multa em TCE, instaurada devido à realização de despesas sem comprovação da prestação de serviços acordados no âmbito de contrato que teve por objeto a prestação de serviços de consultoria técnica e apoio à fiscalização da elaboração de projetos, de orçamentos e da execução das obras e serviços de engenharia a cargo da gerência de empreendimentos do Aeroporto de Vitória/ES.
• TC 005.710/2024-3 (TCU): representação acerca de possíveis falhas na fiscalização do cumprimento da regulação relacionada a atividades de microgeração e minigeração distribuída.
• TC 018.548/2020-2 (TCU): acompanhamento, no âmbito do Fiscobras 2020, que teve por escopo avaliar 25 orçamentos de obras rodoviárias. Além de monitoramento das recomendações e ciências expedidas em acórdão.
• TC 038.964/2023-6 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria das ações e medidas adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade do serviço público de distribuição de energia elétrica prestado por concessionária especificada no Estado de Goiás.

Life Sciences

• TC 040.253/2023-6 (TCU): representação sobre supostas irregularidades em pregão eletrônico que teve por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo e técnico, acessórios e instrumentais aos processos de produção, qualidade, desenvolvimento tecnológico e gestão no ramo de imunobiológicos.