Brasília em Pauta – Edição Nº 165
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 15.07.2024 a19.07.2024.
Anticorrupção e Compliance
- TC 038.502/2021-6 (TCU): tomada de contas especial, apartada de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2016, nas obras da construção dos lotes 5S e 5SA da Extensão Sul da Ferrovia Norte Sul (FNS), instaurada para realização da apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano relativo ao fornecimento de brita para lastro nos referidos lotes em desconformidade com normas e com especificações técnicas pactuadas em contrato.
- TC 022.683/2020-8 (TCU): tomada de contas especial oriunda de conversão de representação acerca de possíveis irregularidades em contratação que teve por objeto serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos da zona portuária.
Energia e Infraestrutura
- TC 002.640/2024-4 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para a realização de fiscalização em licitação que resultou em contrato relativo à construção do trecho Manga/Itacarambi na BR-135/MG.
- TC 007.042/2024-8 (TCU): referendo de medida cautelar em representação sobre supostas irregularidades em duas concorrências públicas para contratação de empresa para executar serviços de iluminação em via urbana.
Tributário e Financeiro
- Projeto de Lei n.º 1.847/2024 (Senado Federal): projeto de lei que visa estabelecer um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei n.º 12.546/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei n.º 10.865/2004.
