Brasília em Pauta – Edição Nº 150

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 01.04.2024 a 05.04.2024.

Administrativo

• TC 022.974/2023-7 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades na edição de atos normativos que configurariam violação ao princípio da reserva legal e da eficiência administrativa.
• TC 006.248/2023-3 (TCU): solicitação de Solução Consensual para controvérsias enfrentadas em contratos de energia de reserva (CER).
• TC 012.176/2019-2 (TCU): monitoramento do cumprimento de determinação emitida em auditoria operacional realizada para avaliar a adequação das políticas e ações dos agentes do setor elétrico com vistas a garantir o abastecimento do mercado de energia em Roraima, com segurança, eficiência e sustentabilidade.
• TC 006.958/2023-0 (TCU): acompanhamento de desestatização em que o objeto é a prorrogação ordinária do contrato de arrendamento, cujo objeto é o arrendamento do Terminal Portuário de Angra dos Reis, para operações de cargas e de passageiros.
• TC 033.638/2023-3 (TCU): acompanhamento com o objetivo de avaliar iniciativas e comunicar riscos à implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia), inclusive provenientes de regulação do tema, e seus impactos nos setores público e privado. Análise do relatório da 1ª etapa de acompanhamento.

Anticorrupção e Compliance

• TC 024.574/2008-2 (TCU): petição visando reconhecer a prescrição em processo de tomada de contas especial no qual houve condenação em débito dos responsáveis e aplicação de multas, em virtude de irregularidades verificadas na execução de convênio que objetivou execução de serviços de melhoramentos na rodovia BR-174/MT, em trecho de 120 km.
• TC 010.758/2018-6 (TCU): recurso de reconsideração interposto contra acórdão que julgou irregulares as contas da recorrente, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa no âmbito de tomada de contas especial instaurada em razão do descumprimento de determinações emitidas para elidir superfaturamento identificado em obras de duplicação da rodovia BR-230/PA no trecho de travessia urbana de Marabá/PA.
• TC 031.750/2013-3 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão que apreciou pedidos de reexame contra acórdão que aplicou multa aos recorrentes, com inabilitação de parte deles, em sede de auditoria que teve por objeto fiscalizar convite internacional e execução de contrato firmado para prestação de serviços em áreas de Segurança, Meio Ambiente e Saúde (SMS) em empresas do Grupo Petrobras no exterior.

Energia e Infraestrutura

• TC 033.093/2023-7 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão que expediu determinações no âmbito de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico que tinha por objeto a contratação de empresa para prestação dos serviços de supervisão da duplicação para adequação de capacidade da Rodovia BR 423/PE – Lote 01.

Tributário e Financeiro

• RE 599.658 (STF): recurso extraordinário em que se discute a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente.
• RE 659.412 (STF): recurso extraordinário em que se discute a incidência da contribuição para o PIS e a Cofins sobre receita oriunda da locação de bens móveis, nos termos das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e n. 10.833/2003 (Cofins).