Brasília em Pauta – Edição Nº 134
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 23.10.2023 a 27.10.2023.
Administrativo
- TC 027.907/2022-8 (TCU): acompanhamento do processo de implementação da Lei n.º 14.133/2021, que instituiu o novo estatuto de licitações e contratos para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Anticorrupção e Compliance
- TC 003.502/2016-3 (TCU): fiscalização realizada para avaliar a responsabilidade do Conselho de Administração da Petrobras, nos termos de seus deveres fiduciários como administradores da companhia, em face da conduta de seus membros para cumprimento de suas atribuições estatutárias, no âmbito de desenvolvimento de quatro projetos de investimentos necessários à consecução da meta de ampliação da capacidade de refino no Brasil.
- TC 023.172/2023-1 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para a realização de fiscalização sobre as contratações de empréstimos realizadas por empresas do Grupo Sipal junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no período de agosto a dezembro de 2022.
- TC 036.900/2023-0 (TCU): referendo de medida cautelar adotada em sede de representação que tem como objeto a suspensão temporária das contribuições extraordinárias e parcelas vincendas dos instrumentos contratuais firmados com o patrocinador para o equacionamento de déficit das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
Energia e Infraestrutura
- ADI 3117 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei n.º 2.391/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que proíbe o transporte alternativo de passageiros.
- TC 014.254/2022-0 (TCU): pedido de reexame interposto contra acórdão que apreciou acompanhamento relativo à concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica.
- TC 000.048/2023-2 (TCU): acompanhamento de desestatização, por meio de prorrogação de contrato de arrendamento e expansão de área, referente a terminal, no porto de Aratu/BA, para movimentação e armazenagem de granéis líquidos.
- TC 030.033/2016-0 (TCU): representação autuada para analisar a conformidade das medidas e decisões tomadas pelos órgãos de deliberação da Petrobras na condução da política de reajuste de preços de combustíveis adotada pela empresa no período de 2002 a 2019.
- TC 017.053/2015-3 (TCU): auditoria operacional realizada com o escopo de avaliar a regularidade e a efetividade dos controles exercidos pelo grupo Eletrobras sobre investimentos e contratos firmados pela Norte Energia S.A. (Nesa), especialmente no que diz respeito à possibilidade de superavaliação de investimentos na Usina Hidrelétrica (UHE) Belo Monte.
Imobiliário
- RE 860.631 (STF): recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei n.º 9.514/1997, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI.
Tributário e Financeiro
- ADI 5553 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio n.º 100/97 do CONFAZ e dos itens da Tabela do IPI referentes aos agrotóxicos (Decreto n.º 7.660/2011).
