Brasília em Pauta – Edição Nº 129
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 18.09.2023 a 22.09.2023.
Anticorrupção e Compliance
- TC 007.597/2018-5 (TCU): representação sobre irregularidades na forma de recolhimento e destinação dos recursos oriundos de multas e indenizações pecuniárias decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), acordos e ações judiciais promovidos pelo MPU e DPU.
- TC 013.383/2017-5 (TCU): embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a pedido de reexame interposto em face de deliberação que declarou a inidoneidade da embargante no âmbito de representação autuada em razão de fraudes à licitação nas obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima, também denominada Refinaria do Nordeste (Rnest).
- TC 017.469/2016-3 (TCU): representação para realizar a análise piloto de operações de financiamento à exportação de serviços destinados a empreendimentos rodoviários realizados no exterior. Análise de razões de justificativa.
Civil
- Projeto de Lei n.º 2.796/2021 (Senado Federal): visa criar o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.
Energia e Infraestrutura
- TC 000.048/2023-2 (TCU): acompanhamento de desestatização, por meio de prorrogação de contrato de arrendamento e expansão de área, referente a terminal, no porto de Aratu/BA, para movimentação e armazenagem de granéis líquidos.
- TC 030.033/2016-0 (TCU): representação autuada para analisar a conformidade das medidas e decisões tomadas pelos órgãos de deliberação da Petrobras na condução da política de reajuste de preços de combustíveis adotada pela empresa no período de 2002 a 2019.
- TC 018.681/2020-4 (TCU): pedidos de reexame interpostos contra acórdão que conheceu e considerou parcialmente procedente denúncia sobre possíveis irregularidades contidas em indeferimento de pedido de prorrogação de contrato de arrendamento e emitiu determinações.
- Projeto de Lei n.º 2.646/2020 (Senado Federal): visa dispor sobre as debêntures de infraestrutura e dar outras providências.
Tributário
- ADI n.º 3497 (STF): análise da constitucionalidade do art. 26 da Lei n.º 10.684/2003, que definiu e prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas, chamados "portos secos".
- Projeto de Lei Complementar n.º 188/2019 (Senado Federal): visa alterar a Lei Complementar n.º 123/2006 para permitir a opção pelo Simples Nacional por pessoas jurídicas que realizem atividade de locação de imóveis próprios.
