Brasília em Pauta – Edição Nº 125

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 21.08.2023 a 25.08.2023.

Anticorrupção e Compliance

• TC 013.383/2017-5 (TCU): embargos de declaração contra acórdão que negou pedido de reexame interposto em face de deliberação que declarou a inidoneidade de empresa, em razão de fraudes à licitação nas obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima, também denominada Refinaria do Nordeste (Rnest).
• TC 010.738/2022-3 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para a realização de fiscalização com o objetivo de avaliar a regularidade da alienação, pela Petrobras, da Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor).
• TC 006.283/2013-6 (TCU): auditoria realizada na Petrobras com o objetivo específico de fiscalizar a regularidade no planejamento e na gestão da aquisição e do fornecimento dos equipamentos críticos ultra pesados e de grandes dimensões – UHOS (ultra heavy over size) e da logística relacionada ao seu transporte, incluindo os impactos nas unidades de processo do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) pelo atraso no fornecimento desses equipamentos.
• TC 006.770/2020-7 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que declarou a recorrente inidônea, em razão de fraudes em licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

Civil

• ADI 7376 (STF): discussão acerca da constitucionalidade da Lei n.º 11.081/2022, do Estado do Rio Grande do Norte, que determina que as operadoras de planos de saúde cubram os exames necessários ao acompanhamento dietoterápico prescrito por nutricionistas.

Energia e Infraestrutura

• TC 007.103/2007-7 (TCU): embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a pedido de reexame interposto em face de deliberação referente à auditoria realizada (Fiscobras 2007) na contratação de obras e serviços de construção das plataformas petrolíferas semissubmersíveis P-51 e P-52, entre outras, todas destinadas à extração de petróleo na Bacia de Campos/RJ.
• TC 006.252/2023-0 (TCU): solicitação de solução consensual para as controvérsias existentes nos Contratos de Energia de Reserva (CER) firmados em decorrência do Procedimento de Contratação Simplificado (PCS) 01/2021.
• TC 012.743/2016-0 (TCU): pedidos de reexame contra acórdão que aplicou multa aos recorrentes, em razão de irregularidades verificadas na execução das obras de implantação de Linha de Transmissão (LT) com ampliação da Subestação Acaraú II, situada no Estado do Ceará.
• TC 020.750/2022-6 (TCU): processo autuado para apurar responsabilidades em decorrência das irregularidades identificadas em auditoria realizada subconcessão de trecho da ferrovia EF-151, concedido pela União à Valec.
• TC 004.060/2015-6 (TCU): recursos de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os em débito e multa, em razão de superfaturamento em contrato que teve por objeto a construção do lote 3 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), em trecho compreendido entre Jaraguá (GO) e o pátio de Santa Isabel (GO).