Aberta consulta pública referente ao Plano Nacional de Economia Circular
Em linha com o Decreto Federal nº 12.082/2024, que instituiu a Estratégia Nacional de Economia Circular (acesse aqui nosso legal update que trata do Decreto 12.082/2024), foi aberta consulta pública para a elaboração do Plano Nacional de Economia Circular, que terá como objetivo regulamentar e orientar ações estratégicas na transição do modelo econômico atual linear (extração de recursos naturais, produção, consumo e descarte) para um modelo mais sustentável, inovador e competitivo, de modo a promover circularidade na produção e no consumo, reduzir desperdícios, otimizar o uso de recursos e impulsionar a inovação tecnológica e industrial. A construção do referido plano se pautou em 5 eixos, conforme exposto a seguir.
O Eixo 1 se refere à criação de um ambiente normativo e institucional propício ao avanço da economia circular, tendo como principais objetivos (i) a definição de metas, padrões e indicadores quantificáveis para monitorar de forma eficaz a circularidade; (ii) o desenvolvimento e fortalecimento de mercados para produtos reutilizáveis, recondicionados e reciclados; e (iii) a promoção da articulação e alinhamento com outras políticas públicas e compromissos internacionais.
O Eixo 2 visa impulsionar a inovação, a cultura, a educação e o desenvolvimento de competências para a redução, reutilização e promoção do redesenho circular da produção, tendo como objetivos principais (i) a criação de programas de capacitação para que empresas adotem práticas circulares de produção, além de incentivar o treinamento e a atualização das competências dos trabalhadores; (ii) o fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação para a promoção da circularidade; (iii) a promoção da cultura, da educação ambiental e do estímulo ao pensamento crítico e inovador voltado à circularidade; (iv) a promoção de produções industriais, minerais, artesanais, extrativistas, agropecuárias e agroflorestais sustentáveis, incluídos os processos de distribuição, comércio e serviços associados; e (v) o incentivo à reutilização e ao aumento da vida útil de produtos.
O Eixo 3 trata da redução da utilização de recursos e a geração de resíduos, de modo a preservar o valor dos materiais e estabelece, tendo como objetivos principais (i) a minimização de resíduos desde a concepção do produto; (ii) o incentivo à instalação de recicladoras em todo o país; (iii) o fomento de investimentos em infraestrutura e no uso de tecnologias para o desenvolvimento da Economia Circular; e (iv) a promoção de articulação entre políticas de gestão de resíduos e Economia Circular.
O Eixo 4 visa propor instrumentos financeiros de auxílio à economia circular, tendo como objetivos principais (i) a proposição de mecanismos financeiros inovadores e sustentáveis para apoiar a implementação e expansão de práticas de Economia Circular; (ii) o estímulo de compras públicas de bens e serviços circulares; e (iii) a proposição de tratamento tributário adequado para redução da poluição e dos resíduos.
O Eixo 5 versa sobre a promoção da articulação interfederativa e o envolvimento de trabalhadoras/es da economia circular, tendo como objetivos principais (i) a proposição de ações de incorporação de trabalhadoras e trabalhadores informais às cadeias de valor circulares; (ii) o fomento de políticas públicas de coleta e triagem, incentivos a cadeias produtivas e industriais de reciclagem, e a valorização de catadoras e catadores de materiais recicláveis; e (iii) a proposição de ações de desenvolvimento econômico regional, por meio de cadeias produtivas de reciclagem e negócios circulares.
Os interessados poderão apresentar suas contribuições até 19/03/2025, por meio da plataforma Participa + Brasil.
A prática de Ambiental, Mudanças Climáticas e ESG do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais a respeito do tema.
