Pauta Tributária do STF e STJ No 2º Semestre de 2024

Com o fim do recesso de meio de ano, os Tribunais Superiores se preparam para julgar relevantes teses tributárias no 2º semestre de 2024.

Assim, dentre a pauta tributária do Supremo Tribunal Federal (“STF”) destacam-se os seguintes temas:

• Tema 118: trata-se de tese tributária derivada da “Tese do Século”, em que se discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O RE 592616 foi incluído na pauta de julgamentos do plenário de 28/08/2024, após o cancelamento do pedido de destaque pelo Ministro Luiz Fux em maio deste ano. O referido pedido tinha sido realizado em sessão de agosto de 2021, quando o Ministro Relator Celso de Mello propôs tese favorável aos contribuintes, e o Ministro Dias Toffoli abriu divergência, sob o entendimento de que a técnica de arrecadação do ICMS é diferente do ISS, que não está sujeito ao princípio da não cumulatividade de modo que o preço do serviço inclui o valor correspondente ao imposto municipal, de modo que o prestador aufere receita própria, a qual integra seu patrimônio de maneira definitiva. Esse julgamento resultou no placar de 4x4.
• Tema 1280: discussão acerca da cobrança do PIS e da COFINS sobre as receitas de entidades fechadas de previdência complementar. O RE 722528 foi incluído na sessão do plenário virtual de 09 a 16/08/2024.
• Temas 630 e 684: incluídos na sessão do plenário virtual de 09 a 16/08/2024 também será analisado o aspecto temporal abrangido pela fixação tese acerca da constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de bens móveis ou imóveis, quando constituir a atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Os contribuintes pleiteiam que as decisões tenham efeitos "para frente", de modo que as contribuições só passe a incidir sobre estas receitas a partir da fixação da tese pelo tribunal.
• Tema 816: O RE 882461 discute a incidência de ISS sobre operações de industrialização por encomenda e a limitação da multa moratória a 20%, e também está previsto para ser jugado na sessão presencial de 28/08/2024. Antes do pedido de vista pelo Ministro Alexandre de Moraes, em plenário virtual, o placar estava de 6x0, favoravelmente ao contribuinte.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), já foi divulgada a pauta de julgamentos de agosto/2024, que conta com os seguintes processos:

• Tema 1191: trata-se de discussão sobre a restituição ou compensação de valores pagos a mais de ICMS-ST a depender da comprovação de que o encargo não foi repassado a terceiros. O REsp nº 2035550 foi incluído na pauta da 1ª Sessão de 14/08/2024.
• AR 6134, 6138 e 6141: discutem a incidência de IPI sobre a revenda de mercadoria importada, em tentativa da Fazenda de rescindir acórdão que a afastou, considerando a posterior fixação do Tema 906 pelo STF em sentido contrário. As ações rescisórias foram incluídas na pauta da 1º Sessão do dia 14/08/2024.
• Tema 1245: trata-se de análise da regularidade de ações rescisórias propostas pela Fazenda contra decisões em desacordo com a modulação dos efeitos fixada na “Tese do Século”. Os REsp nº 2054759 e 2066696  foram incluídos na pauta da 1a Sessão de 14/08/2024.

Para mais informações relacionadas a este informativo, favor entrar em contato com o nosso time tributário pelo e-mail: TaxpartnersTC@mayerbrown.com.