ANPD - Tomada de Subsídios para o Regulamento de Crianças e Adolescentes

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) abriu recentemente uma tomada pública de subsídios, para receber respostas da sociedade a alguns questionamentos específicos, para auxiliá-la na construção do futuro regulamento para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Os questionamentos, que ficarão disponíveis até 17 de julho de 2024, estão bastante voltados ao tratamento de dados dessa categoria de titulares no ambiente digital.

Pautada no princípio da proteção integral de crianças e adolescentes presente na Constituição Federal, bem como nas previsões específicas da LGPD a respeito desses indivíduos – em especial do melhor interesse que deve orientar qualquer tratamento dos seus dados pessoais –, a ANPD busca respostas a alguns pontos, entre os quais se destaca:

• Medidas e mecanismos que devem ser adotados, no ambiente digital, para viabilizar e verificar que o consentimento, conforme necessário, foi fornecido por pais ou responsáveis?
• Quais medidas de design em plataformas digitais, visando a privacidade por padrão, devem ser adotadas para garantir o melhor interesse de crianças e adolescentes?
• Quais são as boas práticas e técnicas disponíveis e adequadas para verificação de idade de usuários de plataformas digitais?
• Quais são as possíveis limitações ao profiling comportamental de crianças e adolescentes?
• Quais mecanismos e boas práticas podem ser adotados para ampliar o controle de pais e responsáveis sobre quais dados pessoais de crianças e adolescentes são tratados no ambiente digital?

Seguimos acompanhando a evolução da regulação do tema na ANPD.