ANP permite a prorrogação de prazos contratuais e define procedimentos de E&P (COVID-19)

Em 20 de abril de 2020, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou a Resolução nº 815/2020, que faculta a prorrogação de prazos relativos aos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural (“Resolução 815”), e a Resolução nº 816/2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 (“Resolução 816”).

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